Unicead Unique Tutoria e Mediação Didática Ltda

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CONTRATANTE: Conforme Formulário de Matrícula, individual e intransferível, se compromete a não compartilhar seus dados de login (nome de usuário e senha).

CONTRATADO: UNICEAD Tutoria e Mediação Didática Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob Nº 11332109/0001-42, com Sede em Brasília-DF e escritório de apoio operacional em Montes Claros-MG, à Rua Padre Augusto, 336, salas 207 e 208, Centro,  neste ato representado por seu Diretor Prof. Chafic Jbeili, e de outro, como CONTRATANTE E/OU RESPONSÁVEL, aquele(a) assim identificado(a) no Formulário de Matrícula, peça jurídica que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, a seguir estipulam:

Pelo presente instrumento particular as partes supra nominadas e qualificadas, a primeira denominada CONTRATANTE e o segundo denominado CONTRATADO, têm entre si justo e acertado a prestação de serviços Educacionais nos termos e cláusulas a seguir elencadas, referendadas pelo Código de Desefa do Consumidor.

 

DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE O PRAZO MÍNIMO PARA CONCLUSÃO DE QUALQUER CURSO OFERECIDO, DISPONIBILIZADO E ADQUIRIDO PELO SITE UNICEAD.COM.BR É DE 15 DIAS E SOMENTE A PARTIR DESTE PRAZO, TENDO CONCLUÍDO TODAS AS ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICA, DOCUMENTAL E FINANCEIRA É QUE PODEREI SOLICITAR A EMISSÃO DO CERTIFICADO, CASO ATENDA TODOS OS CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO NO CURSO, NOS TERMOS A SEGUIR: 


 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços na área de ensino por meio de cursos livres online adquiridos diretamente pelo site www.unicead.com.br ou matrícula em cursos presenciais de pós-graduação, conforme as respectivas faculdades titulares e credenciadas pelo MEC.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATADO se obriga a ministrar o curso adquirido, conforme o período e horários estabelecidos no ato da matrícula/inscrição, nas modalidades de ensino à distância via internet e/ou presencial, conforme descritivos específicos para cada curso.

CLÁUSULA SEGUNDA: A orientação técnica sobre a prestação do serviço relacionada com o curso a ser ministrado, aproveitamento, fixação e distribuição de carga horária, indicação de professores, orientação pedagógica, além de outras providencias que a atividade exigir fica por conta exclusiva do CONTRATADO.

CLÁUSULA TERCEIRA: O CONTRATANTE efetuará no ato da matrícula/inscrição o pagamento do valor correspondente ao curso/módulo escolhido, valor este demonstrado no Formulário de Matrícula/inscrição, assumindo o compromisso de pagar as parcelas mensais e sucessivas que eventualmente sejam acordadas entre as partes e na data estipulada, conforme plano financeiro demonstrado ao CONTRATANTE, no ato da efetivação da Matrícula/inscrição, exposto no Formulário de Matrícula/ínscrição ou acertado via e-mail, valendo do ref. instrumento eletrônico para comprovação em juízo dos serviços contratados ou dos acordos firmados entre as partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento acordado implicará na incidência de juros legais e correção monetária se houver, bem como de todas as despesas que o CONTRATADO contrair com honorários advocatícios para o recebimento do débito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não serão aceitas desistências ou cancelamentos de matrículas depois de 72 (setenta e duas) horas a contar do prmeiro acesso no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de desistência do curso adquirido, fica desde já estipulado o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por página impressa ou em formato eletrônico contida no material didático entregue, acessado no Ambiente Virtual de Aprendizagem ou enviado por e-mail ou Correios pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE ou à pessoa por ele indicada, a título de ressarcimento do material didático acessado e fornecido.

CLÁUSULA QUARTA: O CONTRATANTE está ciente que o atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela, implica na suspensão das aulas teóricas e/ou práticas, até a efetiva regularização do débito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após a suspensão das aulas, e o acúmulo de 02 (duas) mensalidades em atraso, fica o CONTRATADO autorizado a proceder a inscrição do nome do CONTRATANTE ou de seu responsável no órgão de proteção ao Crédito - SPC, bastando para tanto, em atendimento ao artigo 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma comunicação prévia que se dará mediante o envio de carta com aviso de recebimento (A.R.).

CLÁUSULA QUINTA: Se efetivada a matrícula/inscrição, bem como reservada a vaga ou aquisição de qualquer um dos cursos ou serviços oferecidos pelo CONTRATADO, e o CONTRATANTE desistir do curso no prazo superior a 07 (sete) dias contados a partir da data de início do curso, perderá em favor do CONTRATADO a referida taxa de inscrição, bem como incidirá multa de 50% sobre o valor total pago pelo curso, descontados os valores do material enviado e as respectivas despesas de remessa, quando houver.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Tendo em vista a taxa de matrícula ter como finalidade a reserva da vaga, o CONTRATANTE que desistir poderá ceder sua vaga a terceiro, por ele indicado, sem qualquer custo adicional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O curso adquirido é transferível, devendo o CONTRATANTE indicar até 72 horas após a aquisição o nome da pessoa a qual realizará o curso, desde que a pessoa indicada atenda os pré-requisitos para a matrícula.

CLÁUSULA SEXTA: DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO: Após confirmado o pagamento e preenchida a ficha de inscrição será liberado o acesso ao curso em até 48 horas. Caso este prazo não se cumpra por imperícia, imprudência ou negligência por parte da UNICEAD será cancelada a matrícula e efetuado o estorno integral do pagamento ao cliente que solicitar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O curso será considerado ENTREGUE a partir do primeiro registro de acesso com login e senha à sala de aula virtual, com autenticação e identificação do número de IP registrado pelo Ambiente Virtual de Aprendizagem.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É responsabilidade do cursista ajustar as configurações mínimas necessárias do computador pelo qual pretende acessar os cursos UnicEAD.

CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso do número de alunos for inferior à 20 (VINTE) matriculados, para modalidade de cursos presenciais, poderá o CONTRATADO adiar o início das aulas até que o quórum mínimo seja alcançado. Caso não se complete o número mínimo de alunos para os cursos presenciais, O CONTRATADO poderá cancelar o curso sem prejuízo pecuniário ao CONTRATANTE, sem motivo de indenização extra para ambas as partes.

CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE, se assim desejar, poderá solicitar um exemplar impresso da apostila principal do curso adquirido, contendo lições teóricas e práticas (textos para intelecção e exercícios), cujo custo não incluso no valor total do curso, deverá ser pago pela CONTRATANTE ao CONTRATADO.

CLAÚSULA NONA: O CONTRATANTE se compromete a não compartilhar, ceder ou emprestar seus dados de login (nome de usuário e senha pessoal de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem UNICEAD), nem copiar, transcrever ou republicar por meio impresso ou eletrônico os conteúdos disponibilizados para estudo exclusivo do próprio CONTRATANTE sob pena de incorrer em desacordo contratual, podendo gerar desde advertência e pagamento por matrícula extra e até violação de Direitos Autorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ao violar a cláusula nona o CONTRATANTE pagará a título de indenização ao CONTRATADO o valor de 20 salários mínimos, sem prejuízo das ações civis e criminais cabíveis e aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE e/ou seus herdeiros responsabilizam-se expressamente por todos os danos eventualmente causado ao patrimônio intelectual, virtual ou físico do CONTRATADO, incluindo sua imagem.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CONTRATADO se compromete a zelar e manter em sigilo absoluto os dados cadastrais contidos na ficha de matrícula do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATANTE fica ciente e concorda que a UNICEAD poderá utilizar o endereço de e-mail porventura fornecido por ocasião do seu cadastro no site para o envio de informações, de que natureza for, relacionadas ao serviço UNICEAD, bem como fica ciente e concorda que os dados que fornece à UNICEAD e os porventura registrados por este, por ocasião de seu cadastro e em decorrência da utilização dos serviços, incluindo informações relativas à sua identificação e localização, poderão, eventualmente ser preservados e/ou fornecidos às autoridades competentes em cumprimento de ordens judiciais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Condições gerais de uso do Ambiente Virtual de Aprendizagem UNICEAD: O CONTRATANTE fica ciente e concorda que, na utilização do serviços UNICEAD, é terminantemente proibido:

a) distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o conteúdo UNICEAD, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja pessoal imediata ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços;

b) O CONTRATANTE se compromete a não fazer alusões e ou inserir conteúdos impróprios que:

c) fornecer à UNICEAD, por ocasião do cadastro no site www.UNICEAD.com.br, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica;

d) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço UNICEAD, bem como das informações, dados e equipamentos da UNICEAD, de seus cursistas, usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e

e) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

Os cursos inseridos no AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem UNICEAD estarão sujeitos à validação posterior à sua publicação, pela equipe técnica, quanto ao teor e qualidade, podendo ser excluídos ou suprimidos se violarem qualquer um dos dispositivos explicitados na cláusula décima segunda, relativa a conteúdos impróprios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE fica ciente e concorda que o CONTRATADO, tomando conhecimento de qualquer violação ao disposto neste Termo de Uso, poderá bloquear temporariamente ou cancelar em caráter definitivo o seu cadastro no site www.UNICEAD.com.br, independentemente de prévia comunicação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica desde já eleito o foro da Comarca de Montes Claros-MG para dirimir as controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ao marcar o box eletrônico "Li e concordo com o contrato de prestação de serviços" durante o processo de compra e pagamento do curso escolhido o CONTRATANTE está ciente que confere mesmo valor e fé pública de sua assinatura convencional.

E por estarem justos e contratados O CONTRATANTE concorda com todas as cláusulas e paráagrafos do presente contrato ao efetivar o pagamento do curso aqduirido no site www.unicead.com.br

Montes Claros-MG.

UNICEAD